DESCONGELA
Crédito Imagem: - Fonte: ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO - Autoria: Marília Ferreira - MTB 43.137/SP
Sindicato solicita informações sobre a segunda fase do Descongela
A diretoria do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Piracicaba e Região protocolou ofício ao prefeito de Piracicaba, Hélio Donizete Zanatta, nesta quinta-feira (11) solicitando informações sobre o andamento da segunda etapa da aplicação da Lei do Descongela. No documento, solicita informações sobre a criação da comissão responsável, incluindo a publicação da portaria de nomeação dos integrantes.
A diretoria solicitou também que a Prefeitura apresente uma proposta para regularizar os valores referentes ao período anterior a abril de 2026, garantindo a restituição integral dos direitos dos servidores.
A Lei Complementar Federal nº 226/2025 autorizou estados e municípios a retomarem a contagem do tempo de serviço dos servidores públicos referente ao período entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, que havia sido congelado pela Lei Complementar nº 173/2020 durante a pandemia da Covid-19.
A prefeitura de Piracicaba, através de um decreto municipal, regulamentou a contagem desse período para fins de aquisição de direitos como anuênios, quinquênios, sexta-parte e licença-prêmio. A medida garantiu que os efeitos funcionais e remuneratórios passassem a valer a partir de 1º de abril de 2026.
A publicação do decreto representou importante conquista dos servidores, resultado de mobilizações realizadas pela entidade ao longo dos últimos anos. No entanto, ainda resta a definição sobre os pagamentos retroativos e a revisão das contagens de tempo de serviço nos diversos órgãos da administração municipal.
A entidade se coloca à disposição para uma reunião urgente com a administração municipal para discutir o tema e acompanhar a implementação das medidas previstas na legislação.